ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.03.1998.

 


Aos trinta dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Décima Quarta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97 (Processo nº 2590/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/98 (Processo nº 889/98); pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37, 38 e 39/98 (Processos nºs 914, 916 e 917/98, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 27/98 (Processo nº 921/98); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/98 (Processo nº 981/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 25 e 26/98 (Processos nºs 908 e 909/98, respectivamente); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 14/98 (Processo nº 881/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/98 (Processo nº 897/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Indicação nº 15/98 (Processo nº 833/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/98, do Vereador Edemar Eberhardt, Presidente da Câmara Municipal de Vista Gaúcha/RS; 883, 913, 916, 928 e 932/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor Dagoberto Lima Godoy, Presidente da Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  Grande  do Sul - FIERGS; Telegramas: do Senhor Cézar Schirmer, Secretário de  Estado  da  Agricultura e Abastecimento/RS; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; da Escola Especial Concórdia Ulbra; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor José Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Paulo Azeredo; do Senhor Iradir Pietroski, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Darcy Walmor Zibetti, Coordenador Geral do V Congresso Mundial de Direito Agrário, que discorreu sobre aspectos referentes à organização e realização do evento que coordena, salientando sua importância para nortear a elaboração de novas regras jurídicas que correspondam à atual conjuntura observada no âmbito das relações agrárias brasileiras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações a respeito da importância da realização do V Congresso Mundial de Direito Agrário em Porto Alegre, destacando a possível repercussão das conclusões do evento no estudo das relações jurídicas de natureza não-urbana. Na ocasião, os Vereadores Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do tema abordado durante a Tribuna Popular, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo solicitado que o pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão seja considerado como expressão dos posicionamentos do PSDB quanto ao assunto. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Daniel Lima Pereira, do Município de Nova Santa Rita. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila manifestou-se sobre os problemas enfrentados pelos permissionários do Hortomercado Parobé, face à obrigatoriedade de instalação de bancas padronizadas no local, criticando a atuação da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio quanto ao assunto. Na ocasião, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando cópia do pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, acima referido, após a anuência do Orador. Em  COMUNICAÇÃO  DE LÍDER, o Vereador João Dib, ao referir-se à nota veiculada hoje pela Prefeitura Municipal nos principais jornais da Cidade, sob o título “Cumprir a lei não é favor”, declarou que  o  Poder  Executivo não cumpre devidamente a legislação vigente, criticando os gastos efetuados com propaganda institucional na Cidade. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando seja instalada uma Comissão de Ética Parlamentar, a fim de avaliar os pronunciamentos efetuados na Casa pelo Vereador João Dib, tendo o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestado sua concordância com este Requerimento. Ainda, o Vereador Adeli Sell informou já se encontrarem à disposição dos Senhores Vereadores cópias dos balancetes de movimentações financeiras da Administração Municipal, relativos ao mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete. Às quinze horas e onze minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca da forma de encaminhamento de Requerimentos para apreciação pela Casa, tendo o Vereador João Dib manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário comentou peça publicitária do Governo do Estado, veiculada hoje nos principais jornais da Cidade, contraditando declarações prestadas pelo Vereador João Dib, acerca dos gastos efetuados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em publicidade. Na ocasião, o Vereador João Dib formulou Questão de Ordem acerca das formas de interpretação do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal. Após, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando a entrega, pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, dos balancetes da Administração Municipal que se encontram nesta Comissão. Também, o Vereador Gerson Almeida, através de Questão de Ordem, procedeu à leitura do § 3º do artigo 119 da Lei Orgânica do Município, e o Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se ao Requerimento do Vereador João Dib, acima referido, informou que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa está apreciando o artigo 119 da Lei Orgânica do Município. Após, o Senhor Presidente prestou informações aos Senhores Vereadores quanto às providências da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA para interligar o sistema de informatização deste Legislativo com o do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à administração do Executivo Municipal, afirmando ser verificada uma inobservância no cumprimento de leis pelo Poder Executivo, com a ausência de envio de matérias que necessitariam ser apreciados por esta Casa. O Vereador Gilberto Batista referiu-se aos debates realizados nesta Capital, sobre arrecadação de recursos e efetuação de investimentos na Cidade, salientando a importância da resposta, pelo Executivo Municipal, dos questionamentos suscitados pelas comunidades  durante as reuniões do Orçamento Participativo. O Vereador Carlos Garcia manifestou-se acerca do preço dos combustíveis em Porto Alegre, discorrendo sobre denúncia do Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Rio Grande do Sul, de que a qualidade do produto estaria comprometida, e alertando para a necessidade de análise técnica do combustível vendido na Capital. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/98, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54/96, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 127/96, 214/97, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, 15/98, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 17, 20/98, este discutido pelo Vereador Gilberto Batista, 22, 23 e 25/98, os Projetos de Resolução nºs 08/98, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 09, 10/98, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 15/98, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 03/96 e 01/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 09 e 10/98. Na ocasião, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando reparos no piso do andar térreo do prédio deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco solicitou providências do Secretário Municipal de Trânsito, para que seja instalado um semáforo na Rua Sepé Tiarajú, nas proximidades do Colégio João XXIII, face ao grande fluxo de veículos e pedestres naquele local. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos da presente Sessão, que foram retomados às dezesseis horas e trinta e um minutos, observada a existência de "quorum". Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia, ficando por último a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/97, com Veto Total, tendo manifestado-se a respeito o Vereador Nereu D’Ávila. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Gilberto Batista, solicitando a alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia, para votação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei do Legislativo nº 89/97, com Veto Total a ele aposto, e dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 06 e 19/97, com Vetos Totais a eles apostos, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis  Ilgenfritz, Décio  Schauren, Gerson  Almeida, Guilherme  Barbosa, Henrique  Fontana, João  Motta, Juarez   Pinheiro, Maria  do  Rosário,  Nereu D'Ávila,  Renato Guimarães e Cyro Martini e optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para os dias trinta e trinta e um de março do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/97, com Veto Total a ele aposto, o qual recebeu um voto SIM e quatorze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Garcia. Clovis Ilgenfritz, Cláudio Sebenelo, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, João Dib, Cláudio Sebenelo e Jocelin Azambuja, tendo votado Sim o Vereador Elói Guimarães e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini, votação esta considerada nula face à inexistência de “quorum” deliberativo. Na ocasião, os Vereadores Antônio Losada e Gilberto Batista cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Adeli Sell e Cláudio Sebenelo. Também, respondendo a questionamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Clovis Ilgenfritz, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de discussão deste Projeto, e, respondendo a questionamento do Vereador Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações acerca da efetividade do Vereador Jocelin Azambuja durante o dia de hoje. Ainda, através de Questão de Ordem, a Vereadora Maria do Rosário registrou que o Executivo Municipal deverá publicar ainda esta semana o balanço referente ao mês de janeiro do corrente ano. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Lauro Hagemann, este nos termos do parágrafo único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeço  Sr. Secretário “ad hoc”, pela colaboração prestada à Mesa.

Antes de entregar a Presidência ao nosso Vice-Presidente Isaac Ainhorn, convido para ocupar um lugar a Mesa, o nosso convidado de hoje que, nos termos do Artigo 100, da Lei Orgânica do Município, irá ocupar a Tribuna Popular Sr. Darcy Walmor Zibetti, Coodenador-Geral do Congresso Mundial de Direito Agrário, na condição de Representante da Associação Brasileira de Direito Agrário, ABDA.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Como referiu um dos ilustres Secretários desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, fará o uso no dia de hoje, da Tribuna  Popular em consonância com o Art. 100, da Lei Orgânica da nossa Cidade, a Associação Brasileira de Direito Agrário, motivo de divulgar o V Congresso Mundial de Direito Agrário, sendo que fará o uso da palavra, o Coordenador-Geral do Congresso Dr. Darcy Walmor Zibetti, sem dúvida, a maior autoridade de Direito Agrário em nosso Estado com expressão na sua obra nacional e internacionalmente.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Darcy Walmor Zibetti está com a palavra.

 

O SR. DARCY WALMOR ZIBETTI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Preliminarmente, eu queria informar que, no computador da OAB, nós fizemos o levantamento de todas as entidades em que pudéssemos buscar apoio para integrarem-se no nosso Congresso. Encontramos, também, a Federação das Mulheres Gaúchas, razão pela qual, convidamos a Vera. Clênia Maranhão, Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, para ser integrante do nosso Congresso, com muita honra.

É uma honra e uma satisfação muito grande ter uma oportunidade de ocupar a Tribuna Popular, desta egrégia Câmara Municipal de Porto Alegre. O objetivo da nossa presença é divulgar e levar ao conhecimento desta Casa representativa da população, da capital rio-grandense, a realização do V Congresso Mundial de Direito Agrário, a ter lugar, nesta Capital,  no período de 19 a 22 de maio de 1998. A entidade promotora é a União Mundial dos Agraristas Universitários - UMAU, com sede em Pisa, na Itália. Tem, entre seus fins, realizar, de dois em dois anos, um Congresso Mundial, num país de diferente continente. O primeiro foi realizado em Pisa, o segundo, em Costa Rica, o terceiro, na França, o quarto, na Tunísia e o quinto, será no Brasil.

A realização desse importante conclave será na capital do Estado do Rio do Grande do Sul, graças ao apoio a nossa iniciativa do Governo do nosso Estado que, inclusive, declarou esse Congresso, de interesse público. A Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, parceira acadêmica, também deu o seu apoio enquadrando, inclusive, esse V Congresso Mundial, dentro das comemorações dos seus anos de sua fundação.

O temário escolhido para o evento mundial agrarista do Brasil, em Porto Alegre, será o Direito Agrário e o Desenvolvimento Sustentável. Muito embora, geograficamente, se possa pensar que a área de atuação e incidência das relações da atividade rural seja na zona rural, vale dizer, fora da zona urbana, hoje, já deu início à formação de uma consciência do problema global, intimamente inter-relacionado entre o urbano e o rural.

A questão da vida no planeta Terra, a questão ambiental, são os pré-requisitos de atendimento, em primeiro lugar, para que seja assegurada a produção; em segundo lugar, que essa produção seja adequada à saúde, não só do produtor, mas também do consumidor que somos todos nós.

Na verdade, o bom alimento é o melhor remédio. O consumidor, ao saborear um prato de comida, deveria voltar os seus olhos para o campo e pensar no sacrifício do produtor rural, em geral, e do agricultor familiar, em particular, cuja atividade é de risco, portanto, deve ter um tratamento diferenciado e especial de forma universal.

A doutrina do Direito do Desenvolvimento Sustentável certamente estará em constante e permanentemente em debate no próximo século e milênio. As conferências das Nações Unidas, como a Eco - Rio/92, bem como o trabalho agrário, inclusive o acesso à terra, a mulher na agricultura, o associativismo e cooperativismo agrário, serão  enfoques indicativos para os palestrantes estrangeiros e nacionais, cujos trabalhos serão transformados em livros-anais para servir de fonte de estudo e pesquisa.

Procuramos a participação de todas as entidades públicas e privadas, vinculadas com a problemática agrarista. Nesse sentido, estamos convidando os Srs. Vereadores de Porto Alegre, que será a capital mundial do Direito Agrário, para participarem desse importante evento. E aproveitamos a ocasião para também solicitarmos o apoio desta Câmara Municipal de Vereadores para, integrando-se assim a outras instituições públicas, assegurar o sucesso do V Congresso Mundial que, em face à relevância do tema, ficará no história do Direito Agrário mundial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Dr. Darcy Zibetti a integrar a Mesa dos trabalhos.

Com a palavra a Ver. Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores; Dr. Darcy Zibetti que nos honra com sua presença nesta Casa, trazendo até nossa Tribuna Popular a divulgação do Congresso Mundial de Direito Agrário. Seguramente, no mês de maio, entre os dias 19 e 22, os olhos do mundo acadêmico que trabalha com a questão do direito, as pessoas do mundo político, que de uma forma direta ou indireta têm vinculação com esse tema, terá os seus olhos voltados para a nossa Capital. O fato de  Porto Alegre ter sido eleita a Capital que sediará o V Congresso Mundial de Direito Agrário e a repercussão que isso vai ter para o nosso Estado não poderia passar à margem da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Nesse sentido, foi com muita honra que recebi a visita do Dr. Darcy e da sua Diretoria para que procurássemos divulgar entre nossos pares, a realização desse evento. Eu acho que nenhum estado é melhor do que o Rio Grande do Sul para sediar um Congresso Mundial de Direito Agrário, pela diversidade da sua agricultura, pelo peso na área econômica que tem o setor agrícola, pela representatividade acadêmica das suas universidades e pela participação política da sociedade que sobre vários ângulos tem trazido à pauta a discussão da questão agrária, da questão agrícola, a discussão da questão da terra e a discussão de todas as questões como uma maneira de procurarmos criar o desenvolvimento sustentável no nosso Estado. Evidentemente que todo esse avanço de integração dos países do Mercosul recoloca a necessidade de uma discussão teórica, política, acadêmica, sobre esse tema. Além do que, a Comissão que organiza e as entidades que compõem a organização do Congresso Mundial de Direito Agrário têm procurado e, evidentemente, conseguido até esse momento, envolver os setores múltiplos nessa discussão. Essa diversidade de posições, de entidades que já estão envolvidas com a organização do Congresso Mundial de Direito Agrário, vai trazer à sociedade uma quantidade de análises e informações que, seguramente, serão subsídios fundamentais para o avanço dessa discussão, não apenas do Rio Grande do Sul, porque ele é um evento mundial, mas seguramente com muito mais repercussão que tiveram os Congressos anteriores - realizado na Itália e, o último, em Centro América. Eu quero, então, recolocar a importância desse evento e agradecer a lembrança que teve o Dr. Darcy de trazer a esta Casa essa discussão. Eu tive o prazer de ter sido honrada, através da entidade que eu presidia, ao compor a comissão organizadora desse evento na nossa Capital. E tenho certeza de que a discussão da agricultura familiar, as discussões tão modernas e importantes como a participação da mulher nesse tema vai enriquecer muito essas tendências de análises que hoje se consolidam em nosso País e que se consolidam, também, do ponto de vista da discussão política e técnica, em nível mundial. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria de frisar a importância desse acontecimento trazido pelo Dr. Darcy - conheço sua vocação pela luta do Direito Agrário há algumas décadas. Gostaria de dizer que ele vem em momento oportuno, quando o sistema financeiro flagela de forma cruel a agricultura no nosso País, onde não temos políticas agrárias garantidoras dos produtos primários. Nesse sentido, acredito que o Congresso vem num momento extremamente importante. Cumprimento o Dr. Darcy por isso.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Nós requeremos que as palavras da Ver. Clênia Maranhão sejam expressão, também, da Bancada do PSDB, e contradito o Ver. Elói Guimarães dizendo que, mesmo com problemas agrários brasileiros graves e reconhecendo as deficiências de políticas agrícolas, este Governo está fazendo um trabalho como nunca se fez na história da República na área do Direito Agrário.

 

O SR. PRESIDENTE: Meu caro Dr. Darcy, V. Sa. pode observar que o assunto, pela manifestação da Ver. Clênia Maranhão, do PMDB, pela manifestação da bancada do PDT através do Ver. Elói Guimarães, e pela manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, tem normalmente despertado, como é natural, na capital de um estado que tem a base na economia primária, um interesse muito grande, inclusive  pela importância que deu à sua presença nesta Casa, para divulgar o Congresso Mundial de Direito Agrário, a realizar-se de 19 a 22 de maio, em nosso Estado. Quero dizer a V. Sa que o pedido formalizado pela Associação de Direito Agrário trazido aqui pela coordenação dessa Associação, encarregada do V Congresso Mundial, no sentido de que esta Casa se integre ao evento, na condição de Presidente dos trabalhos, neste momento, levarei o assunto à reunião da Mesa Diretora, na próxima quarta-feira, para ver de que forma esta Casa pode se integrar a esse importante tema, eis que é um Congresso Jurídico, com todas as conseqüências, como no grande debate da nulidade dos contratos, pois as instituições financeiras, leoninamente, estabelecem cláusulas que não podem ser cumpridas. Os tribunais brasileiros têm declarado a nulidade, muitas vezes, desses contratos leoninos praticados pelas instituições financeiras. É preciso que se mencione, também, a relevante questão do produtor, da produção familiar, que resta, sem nenhum respaldo, e, de outro lado, a grave questão dos sem-terra que, embora reconhecendo um fenômeno sociológico grave do direito de acesso à terra, nós, como homens formados dentro do mundo jurídico, não podemos concordar com qualquer ato de invasão que afronte a ordem jurídica e constitucional do País. Agradecemos a sua presença e suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Esta Presidência quer registrar, com satisfação, a presença entre nós, a quem convidamos para integrar a Mesa dos trabalhos, do Vereador pedetista, de Nova Santa Rita, Daniel Lima Pereira. Dá-nos muito orgulho a sua presença nesta Casa.

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PDT.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encontram-se presentes nas galerias, na tarde desta Sessão, honrando-nos com suas visitas a este Poder Legislativo, a maioria, senão a totalidade dos comerciantes que ocupam, no Ortomercado Parobé, as bancas, lá existentes, que estão em reformas e que têm trazido muita preocupação e incomodação para esses usuários. Estão acompanhados pelo Sindicato dos Ambulantes e Camelôs, presidido pelo Moacir, que também está presente.

Há uma série de questões que me surpreendem, como o tratamento que a SMIC - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio vem dando  a esses pequenos comerciantes que, há muitos anos, servem a Cidade de Porto Alegre. Eu fico surpreso, porque está sendo um tratamento autoritário, coisa que a Administração Popular tanto combate.

Nós temos, aqui, feito pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio um Regulamento de Funcionamento do Hortomercado Parobé, onde diz, no seu art. 8º: "Cabe aos licenciados constituir uma comissão de representantes com seis membros, sendo um de cada ramo ou setor de atividades licenciadas, com mandato de doze meses, renováveis ou não, por igual período, tendo as seguintes atribuições...". Fica claro que dever-se-ia proporcionar-lhes a livre constituição dessa comissão. E eles estão de posse de um outro documento, com data de 27 de março, em que são convocados para a formação da comissão do Hortomercado Parobé, "que será eleita em reuniões dos diferentes ramos existentes no mesmo". Ora, evidente que controlada pela SMIC e setorizada por ramo, a eleição não permitirá que eles participem como um todo nem que realizem uma ampla discussão da matéria. Então, há que reformular esses meios que não são, talvez, do conhecimento do próprio Secretário, mas sim das pessoas da SMIC que estão envolvidas neste assunto. E também surpreendeu-me muito os alvarás que estão sendo concedidos para os permissionários do Hortomercado, pois em todos esses alvarás consta o ramo, e,  como são seis ramos, este alvará, por exemplo, foi dado para o ramo 03. Então, a pessoa que tiver um alvará para o ramo 03, não poderá vender alface, por exemplo, porque o ramo 03 é o das frutas. Isso se torna altamente prejudicial aos usuários, porque sabe-se que são sazonais muitos dos hortifrutigranjeiros. Então, o que vende banana, quando não tiver na exuberância da sazonalidade da banana, ficará com a sua banca imobilizada. Acredito que a SMIC não pode, sob o ponto de vista até climático e da sazonalidade de cada setor, obrigar, no alvará, que a pessoa fique vinculada a uma venda tão-somente. Nunca foi assim. Existem outras questões onde há, também, essa verticalidade autoritária, como, por exemplo, a questão daqueles que estão ali com um guarda-pó azul-marinho mandado fazer pela SMIC, ao custo de dez reais, onde que foi colocado: "SMIC. Prefeitura Municipal de Porto Alegre." Ora, mas é uma barbaridade obrigar o cidadão a pagar o guarda-pó e a fazer propaganda da Prefeitura. Isso é ilegal. A Prefeitura poderia colocar como "Hortomercado Parobé", mas pagar dez reais para colocar o nome da Secretaria da Indústria e Comércio? 

Tenho um recibo de R$ 140,00 de uma serralharia sobre o pagamento de uma banca que está sendo padronizada, paga por um usuário. Acontece que a SMIC está cobrando R$ 245,00 por uma banca padronizada pela SMIC. O usuário do recibo pagou  quase a metade do preço por uma banca semelhante à padronizada pela SMIC. O custo da reforma, que vai ser pago por eles, chegou a R$ 67.000,00. Se fizessem uma licitação baixaria para, no mínimo, 40, 45, 50 mil reais. Não vou fazer uma afirmativa irresponsável, porque não fiz um levantamento. Mas o custo foi muito elevado.

Essas são algumas questões surgidas com a reforma do Hortomercado Parobé. São conseqüentes e devem receber, no mínimo, uma posição do Senhor Secretário e uma reposição com o conjunto dos usuários, para que, democraticamente, se redirecionem questões que estão muito mal encaminhadas. Muito Obrigado.  (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratamento de interesse particular na tarde de hoje.

 

(Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O  Ver. José  Valdir solicita  licença-saúde no dia 30.03.98.

 

(Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro que o pronunciamento do Ver. Nereu D'Ávila nos seja apresentado, através das notas taquigráficas, porque queremos encaminhá-lo à nossa Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, assim como queremos estabelecer, com o Vereador, o diálogo necessário para a solução das questões que ele apresentou aqui na  tribuna e que merecem de nossa parte toda a atenção. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o disposto no Regimento desta Casa, com a anuência do Ilustre Líder da Bancada do PDT nesta Casa, Ver. Nereu D'Ávila, defiro o Requerimento formulado por V. Exa.

O Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os Vereadores aqui já me ouviram afirmar que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Todos aqui já me ouviram repetir que mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Eu considero que em um homem o pior dos defeitos é a mentira. Em uma administração o pior dos defeitos é a mentira. E todas as vezes que eu falei em mentira, livrei a administração da Prefeitura, muitas vezes julgando que era incompetência. Nunca achei que estivessem mentindo. Mas hoje, quando gastam o dinheiro do povo de Porto Alegre para veicular nos jornais que, para a Prefeitura de Porto Alegre, cumprir a lei não é favor, é obrigação, eu digo que essa Administração que aí está é mentirosa. E uma administração mentirosa é a pior das coisas que pode acontecer na política. Entendo muitas outras coisas da política, menos a mentira.

Por que essa Administração mente quando diz que, para a Prefeitura de Porto Alegre, cumprir a lei não é favor, é obrigação? Porque não cumpre a Lei Orgânica, no seu art. 47, que manda dar creche para os filhos de todos os servidores de 0 a 6 anos, mas faz demagogia política conveniando com creches particulares; porque não cumpre a Lei Orgânica que, no seu art. 19 diz que "decorridos  28 dias do mês deve ser encaminhado à Câmara o balancete, publicado o balancete do mês anterior". Pois hoje estamos no dia 30, e os balancetes dos meses de janeiro e fevereiro não foram enviados. É, portanto, uma administração que mente. Sabe que tem que cumprir a lei, mas  não a cumpre. Portanto, mente.

Por que não cumprir o art. 125 da Lei Orgânica, que diz que, a cada 60 dias, devem ser publicados todos os gastos com publicidade, agências, enfim, tudo o que for gasto? Pois não fazem isso! Nunca fizeram!

Aqui diz: "Ficam incluídas, nas obrigações explicitadas neste artigo, as despesas do Poder Executivo e da Câmara Municipal com jornais próprios, 120 mil exemplares do AGORA, boletins e outras formas de publicidade..."

Por aí vai, mas a Prefeitura não cumpre!

Por que a Administração da Prefeitura - e agora vou usar uma expressão suave - tomou de dentro do bolso dos municipários o dinheiro, o salário que haviam conquistado no dia 30 de abril de 1995, levando à Justiça uma declaração direta de inconstitucionalidade de uma Lei proposta pelo Sr. Prefeito e aprovada, com todas as letras, com todos os pontos, com todas as vírgulas, por esta Casa? A Prefeitura conseguiu uma liminar no dia 23 de maio de 1995, retroagiu a liminar - isso não estava na sentença - e tomou o dinheiro dos municipários. Portanto, não cumpriu a Lei. Em junho de 1991, também não cumpriu a lei e agora diz que cumprir a lei não é favor, é obrigação.

E por que a Prefeitura, quando foi cassada a liminar, não cumpriu a lei e tomou o dinheiro do municipário de dentro do seu bolso? Arrancou o dinheiro de dentro do seu bolso!

E mais: este Vereador, ao fazer Pedidos de Informação, na forma do artigo 94 da Lei Orgânica, que diz que a Prefeitura tem 30 dias de prazo para responder, podendo o Prefeito pedir 15 dias de tolerância, chega a receber resposta até 150 dias depois de feito o Pedido.

Quando eu, pela primeira vez, comentei isso, disseram que foi por engano. Mas, hoje, eu digo: respondeu mentindo, e é a coisa mais séria, num homem público, assinar uma mentira. Informou o Prefeito a este Vereador, no dia 22 de janeiro, que os funcionários da Carris recebiam na forma da lei que estava em vigor. Só que a Lei, no dia 7 de dezembro de 1997, não estava em vigor; havia concluído os seus efeitos. Portanto, essa é uma administração mentirosa. Eu digo isso com profunda tristeza, porque tudo que eu acho de vil num indivíduo é ser mentiroso. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, em função das inúmeras e permanentes, às vezes, inclusive, extemporâneas manifestações, atacando, desrespeitosamente, o Poder Público, sem nenhuma consideração, eu gostaria que fosse aberta uma comissão de ética, na Câmara de Vereadores, para avaliar essas manifestações intempestivas do Ver. João Dib. Faço questão disso, na medida em que, inclusive, termos anti-regimentais têm sido usados para atacar, não só a Administração como os Vereadores, de modo geral, da Frente Popular.

 

O SR. ADELI SELL (Esclarecimento): Como Presidente da CEFOR, eu queria comunicar que o balancete de dezembro está à disposição de todos os Vereadores na Comissão. Informo, ainda, que recebemos uma comunicação de que, nesta semana, está chegando o balanço geral.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo com que a Comissão de Ética seja acionada, porque não falei nada que não fosse absolutamente correto.

(Manifestações anti-regimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE: Peço aos Srs. Vereadores que não utilizem o microfone de forma anti-regimental para atacar os seus colegas. O Ver. João Dib estava fazendo uma Comunicação de Líder e é responsável pelo seu pronunciamento.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos. Todos os requerimentos que forem dirigidos à Mesa, eu pediria que, por favor, fossem realmente "requerimentos". Os requerimentos que visam a chamar o nosso Código de Ética para que ele possa ser utilizado, peço que sejam feitos por escrito na forma regimental. Todos esses requerimentos serão analisados pela Mesa Diretora da Câmara e, não aqui, neste momento de uma forma intempestiva.                                            

 

O SR. JOÃO DIB: Eu encaminhei por escrito à Mesa um Requerimento e desejaria que fosse lido

 

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho dois requerimentos aqui e peço, por favor, que estes requerimentos se sejam protocolados, rapidamente, como eles devem ser. Posteriormente, nós vamos fazer uma análise dos requerimentos e colocá-los aqui, porque todos vão vir para a nossa discussão.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o meu Requerimento apenas pedia para que a Comissão de Ética analisasse o meu pronunciamento. Não tem nada demais.

 

O SR. PRESIDENTE: Todos esses requerimentos, Vereador, com relação à Comissão de Ética, vão ser protocolados na Casa e vão ser endereçados para a nossa Mesa Diretora.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, por cinco minutos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós poderíamos usar as mesmas palavras que usou, aqui deste tribuna, o Ver. João Dib; mas são palavras que não nos interessam, são palavras com as quais não nos qualificamos, não nos servem. Quero dizer à Cidade de Porto Alegre que em respeito a este Plenário, em respeito à esta Cidade nós não usamos o mesmo tom acusatório, que eu poderia também qualificar como mentiroso, mas que prefiro qualificar como equivocado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nos interessa mais do que a atitude injuriosa deste ou daquele Vereador, é, de fato, analisarmos o que ocorre com a Cidade de Porto Alegre e o que ocorre em relação à nossa Cidade quando assinamos, como na última semana, um acordo com o qual fomos ressarcidos, começamos a ser pagos, Srs. Vereadores, pelo que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul nos devia e nos deve.

É impressionante como se publicam páginas em jornais, como esta, em que se fala de um acordo como um favor para a Cidade de Porto Alegre, certamente saindo, Ver. Guilherme Barbosa, dos 69 milhões de reais que precisam ser gastos no primeiro turno, antes das eleições, no primeiro semestre, e que aqui estão colocando este acordo como um favor para a Cidade de Porto Alegre, um acordo em favor de Porto Alegre.

Vejam, Sras. e Srs. Vereadores, o absurdo, porque na verdade o que se passou nos últimos dias e nos últimos meses foi um ajuste de contas, no qual o Município tinha muito que receber. Em torno de 24 milhões de reais era o que o Estado nos devia por conta das multas, Ver. Clovis Ilgenfritz, que não eram pagas e que não são pagas historicamente, num profundo desrespeito para com a Cidade de Porto Alegre. Além disso, se formos ver os créditos que tem o DMAE em relação ao Estado poderíamos entrar em um universo onde sequer a conta de água das escolas, do funcionamento dos postos de saúde enquanto estiveram sob a responsabilidade do Estado, não foram pagas numa legítima provocação em direção ao Município. Porque o tratamento que se deu para Porto Alegre ao longo destes últimos anos
quanto aos créditos que Porto Alegre tem em relação ao Estado é um tratamento de profunda discriminação. Queremos saudar a resposta que a nossa Administração Municipal colocou no dia de hoje, nos jornais, dizendo que cumprir a lei não é favor ,e que somos zelosos, Srs. Vereadores, de que Porto Alegre não fique um só dia sem um porto. Existem aqueles que não entendem que Porto Alegre tem vocação, também, para ter um porto com funcionamento como porto. Nós queremos que projetos urbanísticos, projetos culturais se desenvolvam na orla do nosso Guaíba, mais do que tudo, mas nós queremos que o porto desta Cidade permaneça e que seja ampliado com funcionamento econômico que ele tem e precisa ter.

Portanto, esse acordo organizado traz benefícios para Porto Alegre pela intervenção do Poder Público Municipal, no sentido da viabilização do Cais Navegantes - Marcílio Dias para que Porto Alegre não fique um só dia sem um porto. É isso que nos interessa. Nós podemos usar palavras, aqui, que seriam palavras lamentáveis jogadas nesta tribuna. É mentira, absolutamente mentira que a Prefeitura Municipal não presta conta das suas contas a esta Casa. Aliás, isso foi desmentido pelo Presidente da CEFOR, pois ele demonstrou, publicamente, que a Prefeitura prestou contas, ainda em dezembro, das contas do  bimestre, no final do ano passado.  

Nós temos informações precisas de que teremos, ainda nesta semana ou início da próxima semana, na CEFOR, que é a instância competente e da qual participam vários Vereadores não somente o Vereador Presidente Adeli Sell... Não adianta quererem me interromper, não adianta quererem interromper o que é a verdade, porque a verdade não é interrompida.          

 

O SR. PRESIDENTE:  Vera. Maria do Rosário eu peço licença a V. Exa. para conceder Questão de Ordem para o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem):  Sr. Presidente, nos termos do artigo 119, da Lei Orgânica que diz o seguinte: “O Poder Executivo publicará, até vinte e oito dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução orçamentária da administração direta e indireta e da Câmara Municipal”.

Eu pergunto qual a interpretação? Se é vinte e oito de janeiro, vinte e oito  de fevereiro, vinte e oito de março, ou se é o que disse o Presidente da Comissão de Finanças e pelo qual estou sendo agredido na tribuna. Eu quero a interpretação da afirmação do Presidente da Comissão de Finanças.

 

O SR. PRESIDENTE: Devolvo o tempo à Vera. Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não preciso de muito tempo nem preciso gritar, porque não tenho inverdades a dizer. Tenho uma verdade, a ponderação
de quem representa nesta Casa um Poder Público que é correto, que presta contas não somente ao Ver. João Dib, não presta contas a esta Casa somente, mas o faz porque é sua obrigação permanentemente, mas presta contas para a Cidade. É isso que nos embala, é isso que nos move e nos apaixona, o nosso relacionamento direto com a Cidade de Porto Alegre, através também dos Srs. Vereadores.

Portanto, Srs. Vereadores, podem ter certeza que a CEFOR tem os dados necessários e que os Srs. Vereadores, que são zelosos com as suas presenças na CEFOR, também têm consciência de que ali existem os dados necessários. As gritarias, as inverdades, a falta  de ética que nós vimos anteriormente nesta tribuna, fica por conta da responsabilidade de cada Vereador e cada um de nós é julgado pelo nosso povo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, dada a informação da Liderança do PT, que merece crédito, eu exijo que o Presidente da Comissão de Finanças traga aqui e agora os dois balancetes, porque eu acho que o Presidente da Comissão de Finanças está me omitindo dados, o que não é correto.

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, baseado no art. 119, parágrafo 3º, do Regimento, já que o debate está girando em torno de verdade ou não verdade, a verdade é ler todo um artigo e não apenas parte dele. Eu vou ler então o art. 119, parágrafo 3º.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vou apenas lembrar V. Exa. que a Questão de Ordem deve ser concisa e objetiva. O artigo já foi lido aqui, no plenário. Se V. Exa. relesse o artigo aqui novamente, seria despiciendo, eu pediria que V. Exa. lesse o que falta  e que V. Exa. acha que foi omitido.

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Se V. Exa. tivesse a tolerância com este Vereador que tem com outros, é exatamente o que eu farei. Vou ler o art. 119, parágrafo 3º. "As contas que trata o artigo anterior, bem como o relatório anual sobre assuntos municipais, serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até sessenta dias após o início da Sessão Legislativa, do exercício subseqüente."

Então, a minha Questão de Ordem é só para complementar o artigo com o parágrafo 3º.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Parece que essa discussão é bastante intempestiva, e vou dizer, objetivamente, a razão: o requerimento do Ver. João Dib para a apreciação da interpretação desse artigo, está sendo apreciado na Comissão de Justiça e já foi dado como Relator o Ver. Reginaldo Pujol. Informo a V. Exa.. que terça-feira, amanhã, essa matéria será apreciada.

 

O SR. PRESIDENTE: Até para esclarecer a este Plenário a respeito das informações do Executivo a esta Câmara Municipal, o que faz parte, exatamente, da fiscalização que deve exercer o Vereador sobre as atividades do Executivo. Eu quero dizer que estivemos com o Diretor-Presidente da PROCEMPA, na semana passada, e o Diretor-Presidente nos pediu um prazo até o próximo dia dez do mês que vem, a fim de nos apresentar ou apresentar ao Sr. Prefeito Municipal a fórmula para viabilizar que o nosso sistema de informatização possa, na verdade, cruzar-se com o sistema do Executivo, no que concerne a contabilidade da Secretaria da Fazenda e, também, com o sistema da Secretaria de Administração. Pelo menos são essas, primeiramente. Eu estou no aguardo, até o dia dez vindouro, dessas providências que o Diretor da PROCEMPA se comprometeu com este Presidente a tomar, para que possamos ter esses dados sendo fornecidos de uma maneira mais ágil.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de um incidente, até certo ponto não muito importante, entre dois ou três Vereadores, a respeito da postura do Executivo de Porto Alegre, evidentemente que não queremos, em absoluto, colocar mais lenha na fogueira. Mas devemos, também, refletir sobre alguns posicionamentos que têm nos criado problemas, que têm diminuído esta Casa como, por exemplo, o encaminhamento de mensagem do Plano Diretor, em que há uma nítida tentativa do Executivo de  hipertrofiar a sua gestão através do planejamento e através da chamada democracia direta do Orçamento Participativo que podemos, muitas vezes, chamar de democratismo, tendo essa representatividade de mudar a lei, quando a lei deve passar pela Câmara Municipal e a tentativa de esvaziamento da Câmara Municipal. Esses sentimentos associados a outros, que outros episódios provocam, a exemplo de quando solicitaram à Justiça a interceptação das atividades do Albergue Dias da Cruz, porque o mesmo fazia uso de terreno para aluguel de estacionamento que lhe dava base para o pagamento dos custos com a sua  folha mensal, sustentando a creche, a escola primária e secundária, além do albergue. O Juiz que negou provimento ao pedido da Prefeitura  disse, no seu despacho, que o Processo não precisava ter ido  para o  Judiciário,  que era apenas uma questão de compreensão e de grandeza humana do Executivo e que a solução era totalmente administrativa, porque a Lei não se constituía num teorema matemático exato, cartesiano, a Lei deveria ser interpretada  levando-se em consideração os  processos culturais e sociais, sem a rigidez efetiva do estrito cumprimento da Lei prejudicando segmentos assistenciais de uma sociedade.  Por outro lado, temos visto uma série de leis que não são cumpridas pelo Executivo,  cito,  por exemplo, a Lei Federal nº 8689 que extinguiu o INAMPS,  artigo 12, que diz que trimestralmente é obrigatório ao gestor municipal da saúde a audiência pública que tem um ritual para abrir as contas, essa Lei já tem cinco anos de vigência e nenhuma  vez foi cumprida pelo Município que tem obrigação de fazer isso
 não só  não o fez, e agora tibiamente, fragilmente vem, a nosso convite, o Secretário da Saúde, e ninguém está falando da reputação das pessoas, nos deu uma impressão muito generalizada e muito vaga de problemas graves que acontecem nas áreas da Saúde na Cidade de Porto Alegre. Pois agora, vejam por exemplo, como o Executivo Municipal tratou o nosso Presidente, que simplesmente foi tomar posse e foi execrado do prédio,  foi mal tratado, foi desrespeitado, e este assunto passou em brancas nuvens pela benevolência do Sr. Presidente, que tornou um assunto grave numa situação discreta, para não criar mais problemas de relacionamento. Eu lembro, por exemplo, as dificuldades que a PROCEMPA está colocando, e não se iluda Sr. Presidente, porque depois do dia dez o Senhor não vai conseguir nada em relação a PROCEMPA. E a isso nós chamamos de um Governo que tem este tipo de problema e cujo somatório vai desembocar sempre... vide Projeto Hermes, vide Pista de Eventos. Vai desembocar sempre neste tipo de discussão, onde lamentavelmente, muitas vezes, até sobrando para algumas pessoas que nada tem a ver com o problema, ou tudo tem a ver, nós temos esses episódios desagradáveis, mas por favor, uma das causas nós conhecemos  sobejamente e está aqui, a queda importante, a queda assustadora da popularidade da própria Administração Popular junto a população pela postura do seu Executivo e da  sua Chefia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PFL, está com a palavra o Ver. Gilberto Batista.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também achei lamentáveis os fatos que aconteceram neste Plenário hoje à tarde.

O assunto que me traz à tribuna está relacionado ao Orçamento Participativo. Há duas semanas, ou mais, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre começou o debate em torno dos recursos que serão investidos nas regiões de Porto Alegre através do Orçamento Participativo.

Na semana passada houve uma reunião no Clube Comercial Sarandi para debater sobre os recursos do Orçamento destinados à Região Norte da Cidade de Porto Alegre. Pelo interesse que tenho em saber onde serão investidos estes recursos na Região Norte, não podendo ir a esta reunião, solicitei a algumas pessoas conhecidas para participarem desta reunião e depois me passarem as informações. E vejam as informações que recebo daquele debate: das 400 a 500 pessoas que estavam naquele local, com muita facilidade constatou-se que de 100 a 150 eram funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nada mais justo, sabendo-se que o horário destas reuniões é à noite e como essas reuniões são democráticas poderiam estar lá presentes. Mas, Sr. Presidente, a gravidade do assunto é que vários carros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre estavam lá estacionados. Acreditamos na informação que nos deram de que mais de 20 veículos da Prefeitura estavam lá, fazendo o quê?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Clovis Ilgenfritz.)

 

O SR. PRESIDENTE:  A palavra está com o Vereador que está na tribuna.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Ver. Clovis Ilgenfritz, gostaria que V. Exa. me escutasse, porque estou em tempo de Liderança e não gostaria de ser interrompido.

Gostaria de perguntar, já que o Ver. Clovis Ilgenfritz diz que são Secretários, quantos Secretários existem na Prefeitura. São 23. Não estavam lá todos os Secretários. O Prefeito de Porto Alegre esteve lá por exatamente quinze minutos, falou no início da reunião e não usou o tema do Orçamento Participativo para debater o assunto, usou o tempo para "detonar" - conforme as pessoas que lá estavam presentes me relataram - o Governo do Estado, o Governador Antônio Britto. Primeiro: já está sendo usado o Orçamento Participativo em suas reuniões para atacar o Governo do Estado. Acredito que este debate serviria para proporcionar aos moradores que lá estão
informações sobre os investimentos que serão alocados para a Zona Norte de Porto Alegre. Em segundo plano, foram abertas 15 inscrições durante a noite, porque todos os secretários falaram antes dos oradores. Estes falaram posteriormente para o grupo da Prefeitura que lá estava. As pessoas não obtiveram sequer respostas para os questionamentos levantados, como o porquê de verbas que foram autorizadas pelo Orçamento Participativo ainda não terem sido alocadas para determinadas regiões.

Então, Sr. Presidente, quando vêm aqui as lideranças da Administração Popular - as quais respeito muito - falar que o Orçamento Participativo é uma coisa revolucionária eu acho que é algo que está se tornando desgastante, porque a população da Zona Norte foi lá para saber onde e como seriam investidos esses recursos e o que conseguiram foram argumentações do Prefeito Raul Pont sobre o governo Antônio  Britto, além de especulações de alguns secretários ou diretores de Departamentos que falaram antes das pessoas. O questionamento que eu trago aqui é: em que o Orçamento Participativo está ajudando, principalmente a Zona Norte, de onde recebo muitos pedidos para saber por que mesmo com os recursos alocados em 94, 95 e 96 ainda não foram feitas essas obras. A gente gostaria de perguntar a alguns diretores de Departamentos, quando serão feitas essas obras que aquela população necessita. Eu acho justo que uma região com mais de 80 mil eleitores em Porto Alegre seja beneficiada com alguma parcela do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS GARCIA:  Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante os meses de janeiro e fevereiro ocupamos esta tribuna inúmeras vezes para fazermos uma campanha relativa aos preços dos combustíveis no Litoral e também em Porto Alegre. E na semana passada, mais especificamente na quinta-feira, o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Rio Grande do Sul fez uma série de denúncias colocando os postos de combustíveis sob suspeita.

Inclusive, tomo a liberdade de ler o que foi publicado no "Correio do Povo" do dia 26 de março: "O consumidor deve ter muito cuidado com a gasolina barata ao preço de, por exemplo, R$ 0 ,699 o litro. O alerta é do Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul, Sr. Antônio Goidanich. ‘Combustível com este valor, só se houver mágica, pois a margem de lucro que oferece ao dono do posto é de ínfimos R$ 0,02’, diz o empresário. A mágica que vai para o tanque do automóvel, segundo ele, pode ser solvente de borracha ou hexana, um produto aromático do setor petroquímico, vendido, tal como o solvente, a cerca de R$ 0,20 o litro."

A nossa preocupação é que, durante todo esse período, procuramos incentivar a população de Porto Alegre para abastecerem naqueles postos que, realmente, ofereciam o preço mais acessível e, agora, todos esses postos estão sob suspeita.

Primeiramente, achamos gravíssima a denúncia do Presidente do Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul, Sr. Antônio Goidanich, que coloca sob suspeita a adição de solvente de borracha ou hexana na gasolina. Gostaria de solidarizar-me com o Presidente, pois adulterar o produto é crime, e espero que o INMETRO agilize, o quanto antes, o convênio com o Departamento Nacional de Combustíveis para que seja feita a análise química da gasolina. Acho que isso é muito importante, pois, nesta ocasião que os preços começaram, realmente, a baixar, coloca-se todos os postos sob suspeita. E a melhor maneira de verificar isso é fazer, realmente, uma análise química e, daí, podermos voltar à Tribuna e dizer para a população quais são os postos que têm problemas e esses deverão ser multados ou fechados o quanto antes.

Por isso, somos solidários ao que fala o Sindicato, mas ao mesmo tempo  cobramos, o quanto antes este convênio, e que seja feita a análise desses postos de combustíveis, porque, de uma hora para outra, existe esta possibilidade: os donos de postos que estão sendo mais sensíveis, com preços mais adequados à realidade da população estão, hoje, sob à suspeita  de terem adulterado os seus produtos.

Queremos, sim, preços compatíveis, mas com produto de qualidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0871/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/98,  que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério no Município de Porto Alegre, na forma prevista no art. 4º, inciso IV, e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0951/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1993.

 

PROC. 0742/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina “Passarela Corpa (Clube dos Corredores de Rua de Porto Alegre) dos Campeões” a elevada localizada na Avenida Goethe, no Bairro Moinhos de Vento.

 

PROC. 0778/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Rômulo Telles Pessôa um logradouro localizado no Bairro Petrópolis.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 3760/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Flávio Ruberti um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

 

PROC. 0727/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, o transporte social gratuito exclusivo para a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física com difícil locomoção e dá outras providências.

 

PROC. 0711/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Jorge Alberto Mendes Ribeiro.

 

PROC. 0738/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao professor Joaquim Blessmann o Prêmio de Ciência e Tecnologia “Mário Schenberg”.

 

PROC. 751/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede à professora Lurdes Maria Bolognesi Peretti o Prêmio de Educação “Thereza Noronha”.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0750/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera o inciso VI do § 2º do art. 48 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

 

PROC. 0912/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal nº 5811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a habilitação funcional, nos requisitos para o recrutamento, dos cargos efetivos de Jornalista Repórter, Jornalista Radialista e Auxiliar de Serviços Médicos, e dá outras providências.

5ª SESSÃO

 

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

 

PROC. 1003/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que estabelece área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de transporte coletivo, por ônibus, no Município. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2094/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos pontos fixos do Município. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 0606/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que inclui a Festa de Santo Antônio no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. 0652/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui a Semana Gildo de Freitas do Trovador, no Município de Porto Alegre.

 

6ª SESSÃO

 

PROC. 0504/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que modifica Lei nº 6215/88, que dispõe sobre adoção de escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0524/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que impede a instalação de bancas de artesãos, ou qualquer exploração comercial, nos passeios do Parque Farroupilha.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães. Ausente. Vera. Clênia Maranhão. Ausente. Ver. Fernando Záchia. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO:  Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Pauta de hoje me faz lembrar um antigo radialista esportivo que diz que Deus não joga, mas fiscaliza.

Pois esse homem, que marcou a radiofonia do Rio Grande do Sul com a perfeição da sua narração, da sua voz adequada para a microfonia dos espetáculos, os quais, ele narrou quase todos, inclusive lutas de boxe, um dia, depois de marcar a sociedade, com um estilo absolutamente competente, passou a político.

Como político, foi uma das grandes revelações, não só por uma votação esmagadora no Congresso Nacional, mas também, com uma vocação política indesmentível, nesta Câmara Municipal que, então, não se situava  aqui, neste lado aterrado da Cidade, mas lá em cima, nos altos da Prefeitura nova.

Pois esse Vereador, ao protestar contra a violência do sistema à Câmara Municipal, ele, pela UDN, pediu demissão, não se permitindo à violência de então.

Esse mesmo radialista esportivo, famoso, político competente, passou a ser professor universitário e, com a mesma didática que a radiofonia lhe exigia, passou a ensinar Direito, uma das suas especialidades.

Hoje, como jornalista, ele, diariamente, tem a obrigação de acertar, fazendo crônicas brilhantes, mensagens de fé, de talento político, de postura tão rara como homem público e como radialista, como ser humano ao qual a população de Porto Alegre está plenamente identificada com sua linha fácil e entrelinhas mais ricas ainda. Refiro-me à felicidade do projeto do Ver. João Dib, em homenagear esta figura magnífica de Jorge Alberto Mendes Ribeiro.

Quero, por fim, congratular-me com o Ver. Juarez Pinheiro que propõe a inclusão da Festa de Santo Antônio no calendário oficial. Este Santo Antônio cuja devoção tem origem nas nossas raízes açorianas.

O Convento de Santo Antônio, o nosso santo casamenteiro, talvez, com esta feliz iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, se reconcilie e refaça este casamento que agora se mantém num divórcio intransponível entre a Administração Municipal e o povo de Porto Alegre. Santo Antônio vai refazer este casamento, pois o que se vê, até hoje, é um amplo divórcio entre a Administração que atualmente ocupa o Paço Municipal e os interesses do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicitaria a V. Exa., já que hoje pela manhã vi duas senhoras quase quebrarem um pé, pois o piso do andar térreo está quase todo deteriorado,  que providenciasse o reparado do piso.

 

O SR. PRESIDENTE: O piso do andar térreo teve uma avaria na última reunião do Orçamento Participativo, pois foram colocadas aquelas camas elásticas que danificaram o piso. No momento certo, vamos mandar fazer o reparo no piso.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta, hoje, para discussão preliminar em Segunda Sessão, Projeto de Resolução nº 10/98, no qual propomos que a Câmara de Vereadores conceda a  Profa. Lurdes Maria Bolognesi Peretti o Prêmio de Educação Teresa Noronha. Já fomos alertados, Sr. Presidente, pelo Ver. João Dib que esse projeto vai encontrar algumas dificuldades regimentais. Essas dificuldades se darão na proporção de que tendo o Ver. João Dib na Legislatura passada apresentado um projeto concedendo idêntica honraria a um ilustre educador porto-alegrense, esse projeto não foi votado no ano passado e desarquivado no início deste ano Legislativo ganhou a primazia na ordem do protocolo na Casa, o que prejudica o andamento desse projeto. É uma situação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu me deparo há alguns anos, e que precisamos examinar com a devida tranqüilidade, porque nos termos em que está redigido esse Projeto de Resolução que instituiu o Prêmio Teresa Noronha, corremos o risco de ver impossibilitada, a partir de agora, a apresentação de novos projetos de resolução nesta legislatura, na medida em que aqueles projetos que vão entrando e não são examinados naquele ano ganham de antemão a preferência nos anos subseqüentes e, naturalmente, é um óbice ao ingresso de qualquer nova matéria na Casa tratando sobre esse assunto. Por isso estou me referindo a esse projeto, porque estamos cogitando, com outros Vereadores, de reescrever a resolução nesse sentido, retirando esse verdadeiro engessamento de que ela é portadora  no dia de hoje. E não o fazemos de forma a banalizar esse título, mas sim no sentido de flexibilizar a sua concessão, não restringindo pela sua redação atual a redução, restringe a quatro personalidades por período legislativo. Em nosso entendimento, pouco, e, naturalmente, com os cuidados devidos, socorrendo-nos de companheiros desta Casa, como o Ver. Elói Guimarães, nosso atento ouvinte nesta hora e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos promover os enquadramentos que o bom senso esteja a indicar nessa hora. De outra ponta, Sr. Presidente, temos hoje, no segundo dia de Pauta, um projeto do citado Ver. Elói Guimarães que trata do estabelecimento da área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de transporte coletivo, por ônibus, no Município. É uma matéria sobre a qual a Casa tem que refletir com muita serenidade, porque há alguns óbices de cunho legal, levantados em torno do assunto, que merecem ser suplantados porque, indiscutivelmente, é um transtorno que a Cidade passa nos dias presentes, um risco que o cidadão passa nos dias atuais, uma situação de aflição que é vivenciada pela Cidade, que é a utilização de veículos de aluguel, ou transporte especial de passageiros, que é serviço de táxi, com a legislação que hoje está existindo. Também é, nesse caso, uma legislação que engessa, e a lei que está propondo o Ver. Elói Guimarães flexibiliza, o que parece ser uma salutar moda de tirar aquele caráter extremamente impositivo que tinha a maioria das leis vigorando neste País, transformando a opção do cidadão de ser ou o transgressor da lei ou um escravo indefeso dessa lei. Por isso, quero, neste meu comentário, consultar a Casa para que examine com maior apreço e com maior profundidade esse caso. Faço esse registro na certeza de que esse é o momento para que possamos fazer esses alertamentos preliminares como, aliás, determina o Regimento da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Antônio Losada está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, corre, na 2a. Sessão de Pauta, o Processo 3760/97 - Projeto de Lei do Legislativo nº 214/97, que denomina a rua Flávio Ruberti um logradouro público, localizado no Bairro Nonoai. Eu quero destacar essa homenagem que prestamos a Flávio Ruberti, que teve um passamento trágico. Flávio Ruberti foi funcionário do Banco do Brasil, advogado, ex-presidente da Cooperativa dos Funcionários Bancários, líder sindical no Sindicato dos Bancários em Porto Alegre, com uma destacadíssima atuação, dando o melhor de si para a organização daquela categoria e para a organização da entidade sindical a qual ele contribuiu, de maneira significativa, para que essa categoria alcançasse um nível de organização, de mobilização e luta em favor dos bancários e dos trabalhadores de um modo geral. Flávio Ruberti doou toda sua vida à solidariedade aos trabalhadores, contribuiu para a fundação da CUT e do Partido dos Trabalhadores. Ele nunca teve destaque na grande imprensa, mas trabalhava na base do movimento sindical, na construção efetiva da organização dos trabalhadores bancários. Portanto, nós não podíamos deixar de prestar essa homenagem a esse  jovem que desapareceu muito cedo, de uma forma trágica. Ele deixou indelével o seu nome no coração de todos os bancários e de todos os trabalhadores que lutam em favor da melhoria dessa classe tão sofrida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.  Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, em período de Pauta, para discutir o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/98, de autoria do eminente e jovem Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, o transporte social gratuito exclusivo para a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física com difícil locomoção e dá outras providências.

Infelizmente, o Ver. Paulo Brum não está no plenário neste momento, mas quero deixar registrado, nos Anais da Casa, sobre essa brilhante idéia do Vereador de colocar esse Projeto em Pauta, por um motivo muito lógico: o enorme número de acidentes que ocorrem nesta Cidade e de inúmeras pessoas que ficam com deficiências pelo resto de suas vidas.

Como acidentes de trânsito não escolhem classe social - pode ser rico, pobre ou da classe média -, quando atingem a classe menos privilegiada esta encontra uma série de dificuldades de locomoção para consultas, para a reabilitação, propriamente dita, daquele fato ocorrido na sua vida. Esse projeto visa proteger, através de uma locomoção exclusiva e gratuita, os que, por qualquer acidente, não tenham condições de se locomover até os centros de reabilitação. E sabe-se que nesta Capital e em todo o Estado são inúmeros os acidentados sem condições de locomoção para se tratarem, para se reabilitarem. Acredito que este Projeto sensibilizará os Srs. Vereadores, que deverão aprová-lo, garantindo essa prestação de serviço gratuito a esses acidentados. Quero parabenizar o Ver. Paulo Brum por ter feito essa proposição. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.  Gostaria de destacar o Projeto de Lei Complementar do Executivo que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério no Município de Porto Alegre. Destaco esse Projeto que visa regulamentar orientação federal e estadual. Porto Alegre, em dez anos de Administração Popular, está construindo um perfil de escola cidadã, de escola com participação comunitária, na construção do conteúdo que perpassa a relação ensino - aprendizado. Esse projeto vem concretizar o que chamamos de discussão de controle social, o controle social que a população deve ter em  relação às políticas públicas. Vimos, na semana passada, uma mobilização do CPERS - SINDICATO em relação à total desestruturação do sistema de ensino estadual. Nós, Vereadores, representantes desta Cidade, no contato que temos com as comunidades, estamos, em Porto Alegre, acompanhando o total abandono das escolas estaduais. Deixo registrado nos anais para que Vereadores que apóiam o Governo Federal possam passar para a Secretária de Educação Estadual - eu já tentei fazer isso, mas não fui atendido - para que seja feita visita em algumas escolas do Município de Porto Alegre, como, por exemplo, a escola Léa Rosa, no Jardim do Salso. Essa escola está totalmente abandonada, sucateada, seus pavilhões estão totalmente destruídos. Digo isso porque há que se valorizar muito o ensino fundamental. Para se colocar em prática o que a LDB coloca - prioridade para o ensino fundamental - há necessidade de se discutir toda a reestruturação da rede das escolas do Estado. No Município de Porto Alegre a grande maioria está sucateada.

Outra questão de que trata esse projeto sobre a criação desse Conselho, é a questão da valorização do magistério. Anos atrás, ouvimos uma entrevista de um estudante de 2º grau dizendo que tinha grande vontade de ser educador. Hoje, a procura para ser educador é muito pouca, porque há uma desvalorização desse profissional. O educador cada vez recebe menos salário, cada vez é mais desprestigiado pelas autoridades públicas. Vimos isso no ano passado, na relação que o Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Educação teve com o CPERS - Sindicato. Portanto, registro que a criação desse Conselho no Município de Porto Alegre é mais um passo positivo para construção da escola cidadã, da escola que, de fato, cria um cidadão consciente que vai colaborar para a construção de uma sociedade justa e fraterna. É essa escola que queremos ver, não só no Município de Porto Alegre, mas em todo o Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil, uma escola que construa cidadãos conscientes de suas tarefas, direitos e responsabilidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procuro sempre ser um bom Vereador, e não há nada de excepcional, porque todos nós temos o dever de procurar ser bons Vereadores, mas o fato de tentar ser um bom Vereador tem-me  trazido reiteradas agressões, porque a toda questão que levanto nesta tribuna, respondem-me com agressões, levando-me até a irritação, que não é bem do meu estilo, mas eu gostaria sempre de ser respondido da mesma forma que faço. Não tenho facções; não sou faccioso. Fiz, aqui, a análise da aprovação das contas do Prefeito Tarso Genro, no ano de 1993, e não sou diferente do Tribunal de Contas, que optou pela aprovação, fiz a mesma coisa, mas não significa, em absoluto, que aprovadas pelo Tribunal de Contas, as contas da Prefeitura devam ser aprovadas por esta Casa  - e recomendo a aprovação. Eu fiz sempre entendendo que não usavam de má-fé, que era sempre falta de conhecimento, falta de competência, mas nunca por má-fé. Vejo, por exemplo - inclusive alertei, aqui, no meu Parecer - a crescente demanda de serviços de terceiros pela Prefeitura. É claro que o Tribunal de Contas não falou, e não teve conhecimento, por certo, das cartas-contrato, que são absolutamente ilegais. Ainda na semana que passou eu fui procurado por alguém que passou num concurso para medicina, como otorrino. Há cartas-contrato contratando otorrino, mas não chamaram o concursado, talvez por alguma coisa que agora está aqui esclarecida no relatório.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa.  me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre esse tema que V. Exa. trata neste período de Pauta, quero dizer que só existem cartas-contrato na Prefeitura Municipal de Porto Alegre para funções para as quais não existem concursados. E mesmo para cartas-contrato existem critérios para a convocação.

 

O SR. JOÃO DIB: Isso diz V. Exa., mas não corresponde à realidade, porque eu acompanho. Não tenho nada para fazer, até porque não sou candidato a coisa nenhuma. Sou candidato a ser um bom Vereador. Então, eu leio o jornal todos os dias. Sei, por exemplo, que não mandaram as contas na forma da lei. Eu leio. São milhares de cartas-contrato.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu solicito apenas o nome desse otorrino, porque a Secretaria da Saúde, quando chama,  sempre observa a ordem de classificação nos concursos.

 

O SR. JOÃO DIB: Farei isso. Mas é só olhar no Diário Oficial do Município, que lá estão os nomes dos que foram chamados. Um deles foi na semana passada.

O Tribunal de Contas alerta para que, na forma do preceito constitucional, art. 212 da Constituição, o Município não aplicou 20% da receita de impostos em educação. É um pouco mais grave. Mas o Tribunal aceitou, e eu não posso fazer diferente. Eu não sou o Tribunal, não sou o dono da verdade. Então, eu vou aceitar. Na verdade, aplicaram 21%. Mas o artigo da Lei Orgânica, que é o que vale para o Município, diz que não é 25.  Vinte e cinco é o mínimo determinado pela Constituição Federal. A Constituição Federal diz isso, e a Lei Orgânica diz 30%. É claro que há uma série de decretos abrindo créditos suplementares e indicando receitas que não se realizaram. Mas claro que não foi por má fé. Evidentemente que não foi! Não foi por equívoco. Mas é bom saber que a gente também estuda, que a gente também lê.

Mas, como eu disse: se o Tribunal de Contas aprovou as contas do Sr. Tarso Genro, quem sou eu para discutir com o Tribunal de Contas? Eles sabem muito mais do que eu, são muito mais preparados do que eu. Agora, eu devo dizer, Ver. Pedro Américo Leal, que é difícil a gente dizer a verdade na tribuna sem ser agredido. E a agressão é uma coisa que dói, quando ela é injusta. Quando nos agridem com razão, quando nos apedrejam com razão, está tudo muito bem. Mas, apedrejado com a razão, é muito difícil de entender. Mas é claro que eu vou votar, no momento da votação, como fiz no Parecer da Comissão de Finanças, que foi aprovado por unanimidade,  favoravelmente à aprovação das contas do Prefeito Tarso Genro e vou esperar que o Presidente da minha Comissão me entregue - para que eu não venha aqui fazer agressões e não ser agredido por falar a verdade, porque a verdade, para alguns, é agressão - as contas dos meses de janeiro e fevereiro que a Lei Orgânica diz que deveriam aqui estar, para que eu possa, Sr. Presidente, no momento em que as contas vierem do Tribunal de Contas, estar mais documentado para aprová-las ou rejeitá-las. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Retorno à tribuna para lembrar o atual Sr. Secretário Municipal dos Transportes da urgência da construção de uma sinaleira na Sepé Tiaraju, em frente à Escola João XXIII.

Esta pequena obra é de muita urgência e utilidade para centenas de crianças e também para os seus familiares que, diariamente, são obrigados a atravessar essas ruas, no cruzamento, junto ao perigo. É importante salientar que além do Colégio João XXIII há o Colégio Brigadeiro Silva Paes, que também se socorrerá dessa pequena obra, que zelará pela vida de tantas crianças e dará tranqüilidade a suas famílias.

É importante frisar que o pagamento de mais de 20 milhões por parte do Governo do Estado, pode ajudar a  fazer essa pequena obra.

Agradeço a todos e, em especial, ao Sr. Secretário, se me ajudar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V.Exa. que seja invertida a ordem de discussão e votação dos Projetos da Ordem do Dia para que votemos os Vetos das páginas 12, 10 e 13 – PLL nº 089/97, PLCL nº 006/97 e PLCL nº 019/97, respectivamente -  inicialmente, depois seguindo a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista, V. Exa. mantém o seu Requerimento?

 

O SR. GILBERTO BATISTA:  Sim, Sr. Presidente.

 

O SR.  HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, requeiro que o PLL nº 47/97 seja apreciado por último. Aí nós ficaríamos na ordem normal, ou seja, PLCL nº 006/97 e PLL nº 089/97.

 

O SR. PRESIDENTE:  Ver. Henrique Fontana, existe um Requerimento que precede ao de V. Exa e que tenho que colocar em votação, que é o Requerimento do Ver. Gilberto Batista.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Estamos sugerindo uma composição para que fique apenas um Requerimento.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, existe, apenas, um consenso parcial, que é a votação do Projeto nº 047/97 em último lugar entre os vetos. Esse é  consenso, houve um consenso parcial. Quanto aos demais, ainda está ocorrendo alguma negociação.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação esse que é consenso. Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento do Ver. Gilberto Batista para votação em primeiro lugar do PLL nº 089/97 e dos PLCL nº 06 e 19/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira,  iniciamos a discussão do PLL nº 009/98, e o debate deve continuar, portanto, nesta ordem: o PLL nº 009/98, o PLL nº 089/97 e os das folhas seguintes, porque, sobre o PLL nº 047/97, houve consenso para passar para o final.

Portanto, não é de nossa responsabilidade que, no momento em que discutimos o PLCL nº 006/97 alguns Vereadores tenham abandonado o Plenário. Nós sabemos das responsabilidades, das funções, do trabalho de cada Vereador aqui dentro. No entanto,  não podemos agora parar esse processo do Ver. Antonio Hohlfeldt,  cuja discussão já estava em curso, porque, sem dúvida nenhuma, é um dos mais importantes Projetos que temos na pauta dos Vetos. Por isso, estamos insistindo em que não há acordo acerca da posição do Ver. Gilberto Batista que propõe outro tipo de procedimento.

A nossa proposta é que se mantenha a ordem que está no espelho; se o Veto Total ao PLL nº 047/97 foi passado para o final, mantenham-se todos os outros na mesma ordem.

Apelamos aos Srs. Vereadores que têm posição diferente em relação ao PLL nº 006/97 que venham fazer o debate conosco, pois já utilizei, na sexta-feira, o tempo para discutir esse Projeto.

É um belo debate, é uma discussão importantíssima, Ver. Cláudio Sebenelo. Por isso, apelamos a V. Exa. e aos demais Vereadores, para que façamos o debate na ordem em que está. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Henrique Fontana. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 0908/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiu a matéria o Vereador A. Sell.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/97.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Esclarecimento): A reunião plenária de sexta-feira havia encerrado com algumas inscrições já feitas para a discussão deste Projeto, que foram garantidos em função de que não usaram a palavra os inscritos, porque faltou quórum.

A minha inscrição tenho certeza de que estava feita, mas posso me inscrever logo a seguir.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. faria esta gentileza, Ver. Clovis Ilgenfritz, até porque a nossa Diretoria Legislativa não tem anotações dos Vereadores inscritos. Agradeço V. Exa.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/97.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao analisar detidamente o Veto Total ao  Projeto de Lei Complementar nº 006/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui normas para elaboração e controles dos Planos Plurianuais das Diretrizes Orçamentária, constatamos que, ao contrário do alegado pelo Sr. Prefeito Municipal, não existe vício de inconstitucionalidade pelos seguintes motivos: primeiro, já existe lei complementar federal, regulando a matéria, é a Lei Nº 4320/64, que foi recepcionada  pela Constituição de 67 como Lei Complementar, a exemplo do que ocorreu com o Código Tributário Nacional, também considerado Lei Complementar.

Segundo: o art. 30, Inciso II, da Constituição Federal, diz que "compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Como já referimos, a Lei Federal é a de nº 4320/64, e a Estadual é a de nº 10336, de 28 de dezembro de 1994.

Terceiro: não há vício de iniciativa, já que a ação da Câmara Municipal está embasada no art. 56, Inciso II, da Lei Orgânica, que diz que "os assuntos de competência do Município, sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor com a sanção do Prefeito, são especialmente: matéria orçamentária, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública".

Quanto ao mérito, ele é evidente, notório e incontestável, tanto que o Executivo Municipal, em situação alguma, negou, pois sequer alinhou, em suas justificativas de veto, o interesse público. Por isso, somos contrários ao Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou daqueles que entendem que esse Projeto não colabora no sentido das melhores intenções do Ver. Antônio Holfeldt, porque, além das questões sobre a inconstitucionalidade, que estão muito claras - e me permito discordar do Ver. Carlos Garcia - na Exposição de Motivos que pede o Veto Total ao Projeto não existe a lei complementar regulamentando esse processo. Existe uma confusão muito grande no que o Ver. Antonio Hohlfeldt faz, pois ele confunde, no nosso entender, o Plano Plurianual com Orçamento Plurianual. O Plano Plurianual, que nós votamos depois de muita discussão, trata das diretrizes fundamentais num plano plurianual de investimentos, mas não de um orçamento plurianual, porque isso seria impossível. O orçamento é anual e precisa ser tratado dessa forma, até porque pode sofrer mudanças e até para cumprir as metas do Plano Plurianual. Nós nos sentimos à vontade para dizer que, nesse sentido, há uma exacerbação, há uma invasão da Câmara em questões que não lhe competem, que seriam atribuições do Executivo caso existisse a Lei Complementar à Constituição, que não foi confirmada até esta dada, pois, desde 88, o Congresso Nacional não produziu a legislação complementar a questões fundamentais como essa.

Então, estamos sugerindo aos Srs. Vereadores que aceitem o Veto Total aposto pelo Executivo Municipal e que as preocupações do Ver. Antonio Hohlfeldt sejam atendidas no projeto de orçamento, o que seria válido desde que ele nos convencesse de seus argumentos. Mas, neste caso, estamos propondo a este Plenário que mantenha o Veto em função da dupla inconstitucionalidade e da confusão que se faz entre Plano Plurianual e orçamentos anuais, ou transformando o Plano Plurianual num orçamento plurianual, o que é impraticável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)   

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as razões do Veto do Inciso II do artigo 24 da Constituição Federal foram respondidas pela Lei nº 4320/64, pelo Inciso II do artigo 30 da Constituição Federal e pela Lei Estadual º 10303 já referidas pela intervenção do Ver. Carlos Garcia. Cabe referir que a redação final aprovada pela Câmara de Vereadores, por uma questão, talvez, de datilografia ou até por ato falho, chamou o Orçamento Anual de Orçamento Plurianual, ou seja, o Plano é plurianual e o Orçamento é anual. E isso ficou como desculpa, invalidando um Projeto.

O argumento foi o seguinte: "...tanto sob a ótica da Constituição Federal como da Lei Orgânica, foi amplamente discutido com a população de Porto Alegre, através do Orçamento Participativo." Ou seja, aqui na Câmara não pode; se fosse no Orçamento Participativo talvez pudesse. "As obras de caráter plurianual foram apontadas e programadas, e projetos de execução anual foram elencados nas diretrizes e objetivos, sendo que as execuções, prioritariamente ditas, dependem das discussões e decisões de prioridade do Orçamento Participativo anual. "

Então, fica bem claro que há uma concorrência entre o direito de fazer lei na Câmara Municipal e no Orçamento Participativo; com a inserção do Orçamento Participativo, por enquanto esse direito de fazer lei não existe. Por outro lado, se examinarmos bem o Projeto de Lei, existem algumas coisas que são muito interessantes.  As razões do aspecto legal, já contraditadas amplamente pelo Ver. Carlos Garcia, dizem: "Sessenta dias após o início da Sessão Legislativa, as contas do Município relativas aos balanços das administrações direta e indireta, bem como o relatório anual, nos termos do artigo 119, o Poder Legislativo deverá ter acesso, por teleprocessamento, às informações sobre a evolução da dívida pública e sobre a execução dos orçamentos referidos no artigo 19 desta Lei." E esse é um problema.  Nós sabemos que somente no dia 10, o Presidente da PROCEMPA vai nos dar uma solução final àquela proposta da Câmara Municipal de que os Vereadores tivessem acesso ao orçamento, às despesas e às receitas do Município diretamente da PROCEMPA. Então, era só digitar do gabinete do Vereador e ter-se-ia esclarecido o lançamento, a receita e o gasto de verbas municipais.

Ora, as dificuldades apostas a esse pedido do Legislativo Municipal são tantas e tamanhas que esse texto  muito provavelmente não seja aceito e, sim, vetado, exatamente por isso. Aí, entenderei o que está havendo. Esse Veto é injusto, porque não há inconstitucionalidade. São três dispositivos legais: um municipal, um estadual e outro federal, que, se olhados sob o aspecto enfocado pelo autor do Projeto, são plenamente cabíveis. Por outro lado, explora-se um ato falho ou um erro de datilografia, que, eventualmente, pode ocorrer, para invalidar todo um Projeto que pede muito mais presteza, muito mais acesso às informações, dando maior transparência - coisa  tão alardeada pela Administração Municipal - que eu não vejo por que vetar.

Por isso, é indispensável que a maioria desta Câmara derrube  o Veto  e vote a favor do Projeto  por todos os motivos já expostos e por ser de justiça também. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell, que está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/97.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um tema, de fato, empolgante para discutir. Seja aqui, numa segunda-feira à tarde, numa Sessão a que, parece, alguns Vereadores não estão dando nenhuma importância - mas tenho certeza de que, posteriormente talvez, pedirão as notas taquigráficas ou vão ler a matéria que se divulga na imprensa - como nas reuniões, que ocorrem de segunda a  quinta-feira, do Orçamento Participativo.

Eu gostaria que essa proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt pudesse circular, que ele tivesse a determinação de fazer um material e discuti-lo nas reuniões do Orçamento  Participativo. Aí, nós teríamos, sem dúvida nenhuma, um grande debate.

Eu pensava que o Ver. Antonio Hohlfeldt fizesse um projeto que tivesse a preocupação de fazer um pouco daquilo que ele, às vezes, fala aqui na Câmara, de "desamarrar alguns nós" do Orçamento, do Plurianual, enfim, tirar um pouco da dificuldade que é analisar uma peça, como é o Orçamento, e fazer com que houvesse essa "desamarração" aqui dentro, para que pudéssemos ter maiores "amarrações" lá fora, com a população. Que a população tivesse, portanto, mais poder de incidência sobre o próprio projeto do Executivo Municipal, que é o Orçamento Participativo. Mas, não. O Vereador quer, inclusive, complicar, amarrar e, portanto, fechar mais o Orçamento aqui, dentro da Câmara de Vereadores.

É uma boa função o debate do Orçamento aqui na Câmara, mas não é a única função de um Vereador.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu não consigo acreditar que o ilustre Vereador quer submeter esta Câmara, este Poder Legislativo, ao Orçamento Participativo, que é um órgão de assessoramento do Executivo, justamente V. Exa., que é o Presidente da Comissão de Economia,  Finanças e Orçamento. Eu não estou entendendo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu explico. Eu não quero submeter nada a nada, até porque, sou daqueles que pregam a autonomia das entidades. Eu quero uma união das associações de moradores, brigando, levantando questões sistematicamente para o Poder Público Municipal Executivo e este Legislativo.

 Não quero uma Câmara submissa a qualquer outra instância, porque sei que este é um Poder, como também é um Poder o Executivo Municipal. Mas, também sei, tenho consciência de que o Orçamento Participativo é uma esfera pública, não disse que era um poder paralelo, nem superior a esta Câmara, meu caro Ver. João Carlos Nedel. No entanto, é um espaço público que a Prefeitura sugeriu, mas não criou, foi o povo que criou e deu as características, o delineamento do Orçamento Participativo. E talvez, os Vereadores que se opõem ao Orçamento Participativo, se instigassem seus eleitores, sua base que os elegeu teríamos, não a queixa que os Srs. Vereadores têm hoje, de que apenas um determinado setor da sociedade participa, poderíamos ter participação muito maior. Este Vereador vai se aliar a todo àquele Vereador, àquela personalidade pública do Município que instigar a maior participação popular. Porque o Vereador que se apresenta, que ouve, que atenta ao Orçamento Participativo muito aprende, também para sua atividade legislativa, aqui dentro, porque ele enxerga dezenas, centenas de pessoas levantando palavras de ordem, levantando reivindicações, cobrando ritmos, cobrando prazos.

Mas, não é disso que trata a posição do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo contrário, ele amarra as questões aqui dentro.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Losada se inscreve e cede seu tempo a V.Exa. que tem mais cinco minutos.

 

O SR. ADELI SELL: Agradeço ao Ver. Antonio Losada. Portanto, quero fazer um desafio aos Vereadores de outras Legislaturas, que já acompanharam muitas vezes a discussão do Plurianual e do Orçamento, aqui nesta Casa.

O Ver. Clovis Ilgenfritz foi um dos Vereadores da bancada do PT que mais se preocupou com a questão do Orçamento, o que ele fez? A preocupação do meu colega de bancada foi, exatamente, tentar discutir a ampliação da discussão pública do Orçamento Participativo,  e não as amarrações que quer fazer o Ver. Antonio Hohlfeldt fechando o orçamento mais do que já está.

 

 O Sr. Clovis Ilgenfritz: V.Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, apenas para esclarecer. Quando eu falei da tribuna que a Legislação Federal, complementar à Constituição, para que pudesse haver esse tipo de legislação Municipal ela não existe. Não foi em termos de querer contrariar o que foi dito pelo Ver. Carlos Garcia, que falou na legislação estadual.  No caso, o Governo do Estado pode legislar concorrentemente com o Governo Federal para essas questões, o que não acontece com o Município. Por isso eu insisto em dizer, é inconstitucional e não tem respaldo. O outro aspecto é que no Congresso Nacional tramita uma legislação que tem essa mesma incoerência e confusão que está sendo criada pelo péssimo Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que busca transformar o Plano Plurianual da União em Orçamento Plurianual, o que é uma incongruência.; por outro lado, o Governo do Estado que legislou, não consegue cumprir o que legislou, porque é impossível. Eu não tenho tempo para dar os dados técnicos, mas isso é importante que se tenha claro, porque não podemos votar apenas na emoção partidária, temos que votar com consciência de que é certo ou errado, é bom ou é ruim. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: As leis são feitas para serem cumpridas e o Ver. João Dib tem se queixado aqui sobre prazos, que tratam exatamente dessa questão  orçamentária. O Secretário Municipal da Fazenda Dr. Arno Augustin foi muito claro em dizer na Comissão de Finanças no ano passado, que sabe que até o dia 28 de cada mês deve mandar o balanço. No entanto, ele já avisou que até o dia 28 é impraticável. A maioria dos vereadores sabe que é impraticável. No entanto, não chegará ao fim deste mês, e o nosso Secretário estará enviando o orçamento do ano passado, como já enviou poucos dias depois dos 60 dias, como é dito na lei, o balancete do mês de dezembro. Portanto, nós já temos dificuldades, exigüidade de tempo e dificuldades com a  legislação que hoje compõem a discussão orçamentária do Município. O que quer o Ver. Antônio Hohlfeldt? Quer complicar mais essa legislação. Se dependesse do Ver. Antonio Hohlfeldt e do seu projeto, cerrariam-se as portas do Plenário para que o público não participasse, porque o Vereador tem a preocupação de que apenas os 33 Vereadores decidam absolutamente tudo sobre a questão orçamentária. Não é isso o que queremos. Nós queremos a participação da coletividade, a participação de todos os porto-alegrenses. Nós sabemos que a decisão final cabe a este Legislativo e nós o respeitamos, tanto que somos parte dele e dirigimos a Comissão de Economia Finanças e Orçamento que trata exatamente desta questão. Nós lastimamos a ausência do Vereador, justificada, para tratar de assuntos de interesse, mas na sexta-feira, quando poderia discutir este assunto, o Vereador também se ausentou. E não é a primeira vez, diga-se de passagem, que o Vereador se ausenta quando tem esse tipo de debate importante nesta Casa. Agora, não fugimos deste debate. Estamos aqui para debater e votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que é muito impróprio e fora de qualquer propósito, em primeiro lugar, falar de uma pessoa ausente, isso é falta de ética. Em segundo lugar, está sendo feita uma grosseria com um Vereador. Pode até não concordar com o Projeto, mas não podem se referir a uma pessoa dessa maneira. Inclusive, o Ver. Antonio Hohlfeldt esteve toda a Sessão de sexta-feira presente. Isso fere o decoro parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Cláudio Sebenelo, a Mesa considera que o que V. Exa. fez é uma manifestação e não uma questão de ordem. Portanto, não está recebida a sua Questão de Ordem. Na sexta-feira foi retirado o quórum e não pôde haver a votação deste Projeto e foi isso que ouvi dessa tribuna.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu agradeço a deferência porque V. Exa. sempre se comportou como um grande magistrado na Presidência dos trabalhos desta Casa. Nesta minha Questão de Ordem eu não entendi a expressão "foi retirado o quórum". Solicito um esclarecimento a esse respeito porque, pelo que me consta, havia quórum e, de outro lado, para satisfazer o Ver. Gérson Almeida, informo que o artigo é o mesmo que ele invoca em suas Questões de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa está sendo o mais cautelosa e paciente possível, e também não é uma Questão de Ordem, é uma opinião do Vereador. A Ata da reunião de sexta-feira traduz a V. Exa. exatamente o que este Vereador repetiu aqui. Não fiz juízo de valores. O quórum não existia na hora da votação do referido Projeto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vossa Excelência me respondeu na Questão de Ordem que eu formulei. Sou grato mais uma vez ao seu espírito de magistrado.

 

O SR. PRESIDENTE: Estou sendo informado por nossa Assessoria que, após a saída de alguns Vereadores, foi feita nova chamada e, por isso, não havia quórum. Foi isso que eu quis dizer.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para uma sociedade não se deteriorar, ela precisa ser regrada. Tenho dito que a Constituição Federal de 1988 tem muitas deficiências, mas, apesar disso, foi constituída com a participação popular e de eminentes personalidades da vida política e jurídica deste país. Nós temos também responsabilidade nesta Casa quanto à questão da constitucionalidade das leis. Presentes na Comissão de Constituição e Justiça, pessoas eminentes do mundo jurídico, não só desta cidade, como também do estado, como o Ver. Elói Guimarães, que é Procurador aposentado do município, como o Ver. Nereu D'Ávila, renomado advogado, e também uma pessoa estudiosa. Entre outros que merecem a nossa atenção está o Ver. Fernando Záchia, que é uma pessoa que trabalha com seriedade técnica dos projetos, como os meus colegas João Motta, como os demais membros integrantes daquela Comissão. Não é possível que esta Casa, ficando polarizada na discussão política, venha passar por cima de algumas aberrações jurídicas, como é o caso presente. Nós não podemos vender para a sociedade essa imagem que, aqui, nós tudo podemos. Nós temos de nos regrar a uma Constituição Federal, a uma Constituição Estadual e a uma Lei Orgânica do Município. Nós não podemos, sob pena de descrédito desta Casa, deixar de considerar aquelas Leis que nos regem.

 Vejam bem, Srs. Vereadores, há alguma dúvida sobre o que dispõe o art. 61, § 1º,  II, letra b, da Constituição Federal? Diz o caput do art. 61: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as Leis que dispõem sobre: organização administrativa, judiciária, matéria tributária e orçamentária". Por óbvio, essa disposição constitucional é recebida pela Lei Orgânica e aí está, claramente, o vício de iniciativa. Só o Presidente da República, só o Governador do Estado, só o Prefeito podem dispor sobre leis de iniciativa orçamentária. Mas, alguns dizem que, na Assembléia Legislativa, existe a tramitação de uma lei tratando do tema.

Ver. Carlos Garcia, que me antecedeu, V. Exa. deve ter motivações políticas para votar por esse Projeto, - já disse isso pessoalmente a V. Exa., - mas não pode arvorar-se e usar o art. 56 da Lei Orgânica do Município. Sei que não foi V. Exa., que é um eminente professor, político reconhecido pela Cidade, e não é uma pessoa ligada ao direito, mas quem lhe orientou, por óbvio, orientou-lhe muito mal. O art. 56 dispõe sobre matérias que a Câmara tem competência para dispor, ou seja, elas têm que passar pela Câmara de Vereadores, jamais sobre a questão da competência para iniciar esse Projeto. Essa matéria, na Constituição Federal, na distribuição de competências, está colocada nas competências concorrentes onde diz que tem a competência para legislar a União, os Estados e o Distrito Federal. Quando o legislador constituinte quis que os municípios pudessem legislar, ele coloca no art. 22, da Constituição Federal, que trata das competências privativas, e aí, sim, o legislador municipal tem competência para suplementar, com base no art. 30, inc. II, àquela legislação.

Sr. Vereadores, é um absurdo, é uma irresponsabilidade que se comece a aprovar, aqui, coisas com esses erros graves. Na verdade, acredito, que esse Projeto, quando recebido, se não fosse pela consideração política, deveria ser arquivado, tamanho o número de irregularidades, o número de ilegalidades, mas está aqui. Feitas essas observações, quero dizer que a lei que está na Assembléia foi sim legal e constitucional porque a competência concorrente permite aos estados legislar sobre a matéria, jamais ao Município. E ainda há razões  de ordem técnica para se avaliar. Na verdade, o Ver. Antonio Hohlfeldt, desconhecendo essas questões, apesar de ser professor renomado, demonstra uma certa ignorância na área jurídica, já que fez essa proposição copiando a lei, não verificando que a própria Lei Orgânica já possui dispositivos para o ordenamento dos orçamentos. E não verificou o que é, na verdade, um orçamento plurianual. Quero chamar à consciência os Vereadores desta Casa, porque aprovar um Projeto desses, com tamanhas violências à ordem jurídica é um absurdo e sei que esta Casa não o cometerá. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/97.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No momento do debate, em Plenário, para a aprovação desse Projeto, colocamos ao Vereador-proponente, Antonio Hohlfeldt, que seu Projeto era uma cópia, na sua totalidade, do Capítulo III da Lei Orgânica. E ele disse que a sua intenção, como  Parlamentar, era a de regulamentar e ampliar o texto da Lei Orgânica, e que apresentava o Projeto para o debate para que, com emendas, se pudesse melhorar o texto da Lei Orgânica, o que não ocorreu. Também era do discurso que a proposta tentava ampliar os espaços de participação popular na discussão do orçamento no Município. Colocamos, naquele momento, que a proposta, pelo contrário, restringia mais o debate sobre o Plano Plurianual, sobre o orçamento participativo e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.  Sabemos que alguns Vereadores da Casa têm discordância com a nossa política de discussão do orçamento participativo da Prefeitura com as comunidades. Respeitamos a opinião desses Vereadores, mas continuamos apostando nesse método de administrar a Cidade. Administrar com a população e construir um plano de investimento, construir as metas, construir as diretrizes do nosso governo. Chamamos todos os Vereadores que são contrários a esse método para o debate nas plenárias do orçamento. No nosso entendimento, tanto a discussão do Plano Plurianual que abrimos com a comunidade, no ano passado, tanto a discussão que se faz a cada ano no conselho do orçamento participativo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tanto a discussão do orçamento anual que se faz em todas as 16 regiões e nas temáticas, gostaria de informar que este ano as temáticas foram antecipadas em e relação as discussões nas regiões, a grande maioria das plenárias foram feitas aqui nesta Casa e contaram com a participação de mais de mil moradores da Cidade. A plenária de Educação, Cultura e Lazer lotou o Plenário desta Casa, a plenária de Saúde e Assistência Social também lotou esta Casa. O argumento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que não nos deu o prazer de estar aqui hoje e sexta-feira para fazer o debate, dizendo que a lei é uma forma de ampliar a participação popular, nós discordamos. O orçamento participativo e o Plano Plurianual são ferramentas que ampliam a discussão e o processo de deliberação sobre os gastos públicos no Município de Porto Alegre. Queremos que, em nível estadual e federal, esse mesmo método possa ser implantado.

O Vereador, além dessas questões, transforma o  Plano Plurianual em um grande “orçamentão”, como mais uma forma - é interessante que se denuncie isso às comunidades - de atacar o Orçamento Participativo. Transformar o Plano Plurianual, que é um plano de metas, de diretrizes para o período de  quatro anos para esta Cidade, em um plano de investimentos que trata de obras e investimentos, anualmente, é mais uma forma de furar o bloqueio que esta Cidade construiu, que é o de ir lá nas comunidades, lá nas vilas,  para discutir  às suas necessidades e a demanda que precisa. A população de Porto Alegre, assim como nós aqui nesta Casa, vamos dar uma resposta sim aceitando o Veto do Prefeito e dizendo: "Vamos cumprir a Lei Orgânica do Município que trata muito bem das questões orçamentárias". E, continuando com a caminhada do Orçamento Participativo, vamos aproximar a Câmara de Vereadores,  os legisladores desse processo inovador que deve ser dia-a-dia transformado para poder  contar com a participação e o apoio  dos Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/97.

 

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu dizia que um Vereador todos os dias aprende a ser Vereador, e porque eu pretendo e me esforço para ser um Vereador, comprei um livro, "O Poder do Vereador", apenas por um título que tinha nesse livro: "O Poder-Dever de Fiscalizar".

Curiosos são os caminhos pelos quais a vida nos leva. Havia na página marcada do "Poder-Dever de Fiscalizar" uma série de recortes com uma frase de Aristóteles, que diz: "Qualquer uma pessoa pode zangar-se, mas zangar-se com a pessoa certa, na medida certa, na hora certa, pelo motivo certo e de maneira certa."

Não é fácil. Acho que me zanguei certo, correto, na hora, tudo tranqüilo e sereno, porque quando se diz, se paga para dizer que, para a Prefeitura de Porto Alegre, cumprir a lei não é favor, é obrigação. Quando se diz assim: é preciso que a Prefeitura cumpra a lei e não se omita, não se assuste com o "cumprir a lei". O Veto do Prefeito, que se baseia no inciso II, do art. 24, da Constituição Federal, dispõe que é da competência da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o Orçamento. Ele não diz que não pode legislar sobre a fiscalização do Orçamento. Então, o Prefeito não quer que as contas sejam claras, transparente, bonitas, aprovadas com tranqüilidade. Ele não quer! Ele gasta bastante até, e muito dinheiro para fazer a prestação de contas para o orçamento popular. Vinte mil pessoas, se chega a tanto, recebem um gasto "per capta" de quinze reais, em publicidade. Eu gostaria de saber por que e como. E a Lei Orgânica, que é a lei que deve ser cumprida - o Prefeito jurou aqui, no dia primeiro de janeiro de 1997, cumprir a Lei Orgânica, o Vice-Prefeito, o Secretário e os Vereadores também - a Lei Orgânica é clara, precisa, concisa e desrespeitada permanentemente! Essa Lei Orgânica diz que o Vereador independe de marcar hora, dia e local. Ele entra na Secretaria e tem que ser informado. Não fui eu que escrevi. É a Lei Orgânica.

Por que, então, quando o Estado - e aqui se vê freqüentemente criticado o Governador Antonio Britto, recebeu por unanimidade a aprovação do Projeto do Ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, e o Governador do Estado não teve nenhuma preocupação em sancionar, até porque parece que lá o PT exige transparência, aqui querem esconder. Eu não entendo, porque, lá, o Ex-Prefeito Guilherme Socias Villela aprovou um Projeto de Lei que é o que apresenta aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt. E não está escrito na Lei Orgânica que aqui não pode ser feito. Como eu vou exercer o poder de ver, de fiscalizar, se não me dão os números, se me negam todas as contas? Hoje, dia 30 de março, a Lei Orgânica diz que eu deveria ter, nesta Casa, os balancetes de janeiro e fevereiro e não tenho nem um e nem outro. E não é porque não tenha sido reclamado nesta tribuna. E eu reclamo sempre. Como eu disse, todos os dias eu procuro aprender um pouquinho mais e aprendo, para ser um bom Vereador. E os meninos me respondem sempre com agressão, nunca contrariamente aos números que eu aqui trago.

A forma de não ter mais problemas é deixar os números à disposição de todos e não obrigar que alguns Vereadores, que pretendam ser bons Vereadores, lendo o Diário Oficial, lendo uma série de informações, lendo os comentários da AIAMU, nos levem a fazer perguntas e, depois, nos respondam com ofensas, mas nunca com uma resposta efetiva para perguntas. Nunca nos dizem que os números aqui levantados estão errados. Há um equívoco, só fazem gracejos e tentam fazer o que fazem: irritar o Vereador na tribuna. E, lamentavelmente, algumas vezes conseguem, porque ninguém é de ferro. Às vezes, o indivíduo tem que se zangar. Eu sou humano, Sr. Presidente, e uma das coisas ruins da vida do indivíduo é ter alma e eu tenho só um metro e oitenta de alma e, às vezes, pisam na minha alma e, eventualmente, reajo. E vou continuar fazendo assim. Quero as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt nos ajuda a receber estas contas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde nos dias trinta e trinta e um de março.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Gilberto Batista cede o seu tempo para o Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quinta-feira passada, a Professora Esther Grossi escreveu um artigo chamado "Educação e Mercado de Trabalho", um artigo primoroso em que ela diz: "O turismo, com o recrudescimento da aprendizagem de idiomas, o prazer da mesa, do bem - vestir, do bem - morar, do aprimoramento dos atendimentos às crianças, as atividades culturais - música, artes plásticas, dança, teatro, cinema -,  os esportes, terão uma proeminência nítida nas ocupações das pessoas. O mercado de trabalho nos próximos tempos terá  novas características. Há que mudar o ensino".           

A Vera. Maria do Rosário fez uma cara feia. Ela deve esperar o final do meu discurso para entender porque estou falando sobre isso.

Esse assunto tem muito a ver com o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, pois há uma  incoerência em propor a extinção da EPATUR  e abrir uma seção da Secretaria de Indústria e Comércio, que já não anda muito bem das pernas, para abarcar todo o turismo de Porto Alegre.

No Correio do Povo de hoje, li uma manchete dizendo que a Capital vai investir mais em turismo. Por favor! Fico pensando que essa mesma incoerência existe ao se apregoar uma administração totalmente transparente, que quer discutir, com a  sociedade, o orçamento. Todos os Vereadores do PT que vão à tribuna falam, insistentemente e promocionalmente, no Orçamento Participativo. Não sei se precisa de tanta promoção uma coisa tão boa.

 Eu concordo que possa haver algum problema de lei; eu concordo que deva haver algum ato falho no texto, mas por falha de datilografia, por falha de interpretação, pela troca do nome de "Orçamento" para "Plano". Agora, invalidar um projeto que quer abrir a PROCEMPA, que quer os dados numéricos para o debate! É muito difícil  entender por que, num assomo de excesso verbal, o Vereador que preside esta Sessão agora diz que o Projeto é péssimo. Seria muito ruim alguém dizer a ele que a administração dele na Casa foi péssima porque seria mentira; a administração dele foi excelente. Mas, ele reage de uma forma virulenta quando alguém fala mal de qualquer coisa do seu trabalho.

Não é uma forma de Vereador tratar Vereador dizer que esse é um péssimo projeto. Esse é um excelente projeto. O Projeto é muito bom, e eu censuro um colega que venha catalogar de péssimo um trabalho esforçado, diligente e principalmente competente, sobre um projeto que quer promover transparência. Eu penso que só há uma atitude a tomar: esse Vereador tem que, publicamente,  pedir desculpas ao colega, porque esse trabalho não pode ser gizado de vermelho; ele tem que ser valorizado, porque é um trabalho de Legislativo Municipal.

O Executivo Municipal, inclusive, nas entrelinhas do seu Plano Diretor, que enviou para cá, tem a preocupação de desmoralizar  o Legislativo. Toda a vez que ele hipertrofiar a sua Secretaria de Planejamento e achar que o Orçamento Participativo vai substituir a Câmara de Vereadores, ele vai estar incidindo em um erro crasso, ele vai estar tentando, de todas as formas, empanar o esforço das pessoas que aqui trabalham, que aqui fazem projetos. Pode, muitas vezes, a Bancada situacionista não ter concordância com esse Projeto, mas pode também compreender que, muitas vezes, o Projeto pode não ser completo, pode não ser plenamente exato, mas quem já não apresentou um projeto errado? Quem não apresentou uma falha em um termo técnico? Quem não se enganou alguma vez? Então, quem não se enganou, quem não falhou que atire a primeira pedra. Aliás, parece-nos que, para a Bancada do PT, para o modo petista de fazer política e administrar, vida inteligente só dentro do PT. Os trabalhos dos outros são péssimos. Esse tipo de postura e de indelicadeza nós devemos repelir, bem como sempre que houver esse tipo de manifestação pública como foi a do Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Fica muito difícil, na condição de Presidente dos trabalhos,  imiscuir-me no debate ao ser agredido, da tribuna, por um Vereador que usa o tempo regimental e sabe que o Presidente, quando está dirigindo os trabalhos, não pode debater. E não há por que pedir desculpa por uma declaração limpa de que um projeto tinha péssima qualidade. É a minha opinião.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/97.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt parece de suma importância para nós do Poder Legislativo. Hoje há uma preocupação muito grande, por parte de toda a sociedade, na transparência que deve existir nos atos do Poder Executivo.

Ao longo dos anos, nós nos temos ressentido bastante com a prestação de contas. Nós vemos, anualmente, os orçamentos serem aprovados, mas não serem cumpridos.  Essa é uma prática que os  Poderes Executivos, de uma maneira em geral, estabelecem.                          

Esse Projeto é semelhante ao que foi aprovado na Assembléia Legislativa e que contou com o apoio da Bancada Petista e das outras bancadas. Essa é a informação que me foi dada até pelo Ver. João Dib.  E por que não se aprova a mesma coisa aqui na Câmara Municipal? Esta é a grande indagação. Se nós gostamos tanto de transparência e o se o Poder Executivo não tem o que esconder dos seus atos, se o Poder Executivo é cumpridor de todas as legislações emanadas deste Poder Legislativo, por que a preocupação em não prestar contas corretamente de seus atos? Essa é a grande indagação. O veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal não tem razões que o justifiquem, não tem razões claras. O que o Poder Legislativo quer apenas é mais transparência, e me parece que pedir mais transparência é o mínimo que o Poder Legislativo pode pedir ao Poder Executivo. Então, Srs. Vereadores, não haveria necessidade de o Poder Executivo se preocupar com o presente Projeto de Lei, que quer apenas dizer ao povo de Porto Alegre que, cada vez mais, está sendo vigilante o Poder Legislativo no sentido de examinar todos os atos e ver se também, de fato, o Poder Executivo está cumprindo a legislação orçamentária.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. apesar de, nesta Legislatura, estar na suplência, tem demonstrado ser um Vereador atento e, sempre que assume a sua cadeira, discute bem os projetos. Nessa linha, perguntaria  se V. Exa. teve tempo de ler o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu me louvo, Ver. Juarez Pinheiro, do Projeto, que eu já conhecia no ano passado, e da posição assumida pelo Legislativo. Os vícios alegados de inconstitucionalidade para o presente Projeto de Lei são plenamente superáveis com a manifestação de vontade do Poder Executivo se assim tivesse feito sem opor o Veto, isso se existem os vícios que foram considerados.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Quero dizer a V. Exa. que isso, numa outra etapa da vida constitucional deste País, com a súmula nº 05 do Supremo Tribunal Federal, é possível. Hoje essa súmula está derrogada e foi revogada, e mesmo que o Prefeito, por acaso, viesse a sancionar, isso não escoima o vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, nós temos já o sentimento de que todas essas questões  de vício de origem dos Projetos de Lei são superáveis plenamente, de acordo com a legislação vigente, com a jurisprudência vigente. Então, o aspecto não é esse, o aspecto fundamental para mim, na análise do Projeto, e é isso que tenho sempre procurado fazer, ao vir a esta tribuna - é me louvar justamente daquele objetivo maior que a população tem que é de fiscalização dos atos do Executivo.

Nós não podemos abrir mão, jamais, da fiscalização, porque os partidos  ocupam, transitoriamente, o Poder. O Partido dos Trabalhadores, hoje, administra o Poder Executivo, mas sabemos que não vai ser eternamente, e que amanhã ou depois, outros partidos virão. E a legislação não se prende ao grupo que hoje administra a Cidade de Porto Alegre, mas a todos aqueles que virão. Isso é que é importante: legislações que perdurem e que possam expressar a vontade popular, de fato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria discutir, em votação  nominal o PLCL nº 006/97.

 

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é para saber como ficam casos como o do Ver. Jocelin Azambuja, que assume pela segunda assume a suplência e no meio da Sessão se ausenta, não fica mais de que dez, quinze minutos no Plenário. Eu gostaria de saber qual o procedimento que a Mesa vai assumir com relação a isso. É considerado presença? O Poder Público vai assumir? Os cofres públicos vão sustentar isto? Pergunto para que sejamos esclarecidos. .

 

O SR. PRESIDENTE: Caso não haja quórum e o Vereador, mesmo estando presente, se não respondeu, será considerado ausente, não participou da Sessão.

Em votação. Um voto SIM, 14  votos NÃO.  Não há quórum. A votação fica anulada. Este Projeto será votado, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da próxima Sessão.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Quero, na verdade, dizer a esta Casa que o Executivo Municipal estará publicando, ainda esta semana, o balanço referente a janeiro, possivelmente no Diário Oficial da próxima quarta-feira. Amanhã os Vereadores receberão o balanço do mês de janeiro. Não consideramos que tenha qualquer balanço atrasado por parte do Executivo Municipal, haja vista que ainda não chegamos ao dia 15 de abril, que seria a data limite, contando dois meses do início dos trabalhos. Quero também referir que as dificuldades que tivemos no último período referem-se ao FUNDEF, o Fundo para a Educação, onde existem interpretações diferentes, do Tribunal de Contas, da própria FAMURS, e dos Municípios, de como trabalhar com a prestação de contas e o balanço dos recursos do FUNDEF. Portanto, deixamos claro à Casa que a partir de amanhã o balanço do mês de janeiro estará  sendo apresentado a todos os Vereadores e à Cidade. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe os esclarecimentos de V. Exa., como Líder da Bancada do Governo nesta Casa, trazendo uma informação solicitada anteriormente por outros Vereadores, em especial o Ver. João Dib.

Ver. Henrique Fontana, com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Para consultar à Presidência se temos quorum para a discussão do veto seguinte?

 

O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente a Sessão terá que ser encerrada. Se não há quórum para votação - e já me certifiquei com a ilustre Diretora Legislativa, Dra. Inês Haffner - na Ordem do Dia a Sessão deve ser encerrada.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão por falta de quórum e lamento ter que dizer também do Ver. Cláudio Sebenelo.

Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira no horário regimental.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)

 

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